DOC. 144.2970.8308.9219

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado para fins de alienação judicial de imóvel - Oposição, pelo agravante, de exceção de pré-executividade, a qual restou rejeitada, com imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do agravante - Superveniência, porém, da realização da Leilão e da expedição da carta de arrematação - Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, devendo eventual invalidação ser pleiteada em ação autônoma - Por esse motivo, no presente julgamento somente é possível apreciar o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, o qual deve ser acolhido - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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