TJMG. Seguridade social. Limite da complementação da aposentadoria. Previdência privada. Complementação. Limite dos rendimentos da ativa. Sentença parcialmente reformada
«- Se o segurado tem direito à complementação da aposentadoria, mas, com o seu recebimento, ultrapassaria o limite do rendimento dos trabalhadores da ativa, deve-se conceder o benefício até o limite dos rendimentos recebidos pelos que ainda estão na ativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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