DOC. 144.3145.8000.6200

TJMG. Locação de stand em feira. Despejo por denúnicia vazia. Apelação cível. Locação. Stand em feira. Aplicação da Lei 8.245/91. Denúncia vazia

«- Tratando-se de locação de stands em feira shopping, cabível é o despejo por denúncia vazia por aplicação da Lei 8.245/91. »

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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