TJMG. Mandado de seguraça. Via inadequada. Ação mandamental. Pretensão de imposição à autoridade coatora de decisão judicial proferida em outra ação. Via inadequada
«- A alegação de descumprimento da ordem judicial contida na sentença condenatória de mérito proferida na ação na qual litigaram as partes não autoriza o ajuizamento da ação mandamental, que não substitui o procedimento próprio de cumprimento da sentença e nem a eventual ação de cobrança. Ora, não se presta o mandado de segurança como instrumento substituto aos mecanismos próprios para a liquidação de julgado que devem ser buscados na forma prevista na legislação processual.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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