DOC. 144.3145.8000.6700

TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel.

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