DOC. 144.3145.8000.7600

TJMG. Transações bancárias efetuadas via internet. Ação de indenização. Transações bancárias efetuadas via internet. Falta de segurança. Danos materiais e morais devidos

«- Resta configurado o dever indenizatório do estabelecimento bancário que deixou de se cercar dos cuidados e da cautela necessários, procedendo a lançamentos indevidos na conta do autor, bem como protestou título representativo da suposta dívida, sem se certificar acerca da sua legalidade.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).