DOC. 144.3145.8001.0000

TJMG. Depósito no juízo falimentar. Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Depósito no juízo falimentar. Eventual crédito em favor da devedora. Liminar. Pressupostos. Não configuração

«- Em se tratando de cautelar inominada, ausente o requisito excepcional do fumus boni iuris materializado na existência de crédito a ser pago à devedora, indefere-se a liminar visando ao depósito dos respectivos valores no processo de falência da requerida, por estar baseada em presunções.»

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