DOC. 144.3322.8000.5400

TJMG. Rescisão contratual. Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida

«- Uma vez efetuada a tradição de bem móvel do vendedor para o comprador, a falta de pagamento enseja para aquele o direito de rescindir o contrato, com a consequente devolução da coisa, ou cobrança do preço, através de ação própria, e não o de perseguir a res, através de medida cautelar de busca e apreensão, mesmo porque aquela não mais lhe pertence.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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