DOC. 144.3322.8000.9500

TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade

«- Descabida a extinção da punibilidade em virtude do mero parcelamento do débito, uma vez que as parcelas poderiam não ser quitadas, gerando indubitável lesão à Receita do ente federado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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