DOC. 144.3322.8001.1100

TJMG. Violação da coisa julgada. Agravo em execução. Afastada hediondez do crime de tráfico privilegiado. Impossibilidade de alteração do regime fixado na sentença. Nulidade. Violação da coisa julgada

«- Não pode o juiz da execução alterar as disposições da sentença, tampouco quanto ao regime fixado, sob pena de violação da coisa julgada.

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