TJMG. Violência doméstica. Apelação criminal. Denúncia pelo cometimento do crime do CP, art. 129, §§ 1º e 10, ambos. Violência doméstica. Tese defensiva. Absolvição. Legítima defesa. Não comprovação. Relação familiar. Vínculo comprovado. Incidência da legislação 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial complementar. Caso concreto. Prevalência das alegações da vítima. Lesão corporal de natureza grave não comprovada. Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º do CP, art. 129. Possibilidade. Pena refixada e reduzida. Recurso provido em parte
«- Se a vítima confirma em Juízo o que disse na fase inquisitorial e se tal confirmação está amparada em outras provas existentes nos autos, a condenação mostra-se mesmo de rigor, sendo possível, no caso concreto, dadas suas peculiaridades, acatar a almejada desclassificação para delito menos grave, previsto no § 9º do CP, art. 129.»
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