DOC. 144.3330.3003.9200

STJ. Agravo regimental. Ação de imissão na posse de imóvel. Indeferimento da liminar em antecipação de tutela. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.

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