STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Pleito indeferido pelo juízo das execuções penais. Decisum confirmado pela corte de justiça. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, ao fundamento de que cabível o recurso de agravo em execução. Posteriormente, 3ª Câmara Criminal daquele Sodalício negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa, o que autoriza o conhecimento deste writ como substitutivo de recurso especial.
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