DOC. 144.3330.3004.9100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes). Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. Paciente preso em flagrante no dia 25/11/2013, pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, porque surpreendido com 10 invólucros de cocaína (8,5g) e a importância de R$ 2,00.

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