DOC. 144.3330.3005.3400

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Excesso de prazo. Unificação das penas. Nova realidade fática. writ prejudicado, no ponto. Exame criminológico. Desnecessidade. Questão não apreciada. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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