DOC. 144.3341.7000.1500

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de identificação na GRU ou no DARF do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. REsp 924.942/SC. Regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O provimento do agravo de instrumento não vincula o relator do recurso especial, que pode posteriormente entender inexistentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Precedente da Corte Especial: EREsp 401213/SP, rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 07/08/2006.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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