TJMG. Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia
«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade.
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