DOC. 144.3400.2001.3200

TJMG. Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida

«- Embora a conduta do paciente - furto - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta do agente e do resultado típico em face da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado.

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