STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.
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