DOC. 144.3442.8001.7100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prova pericial. Competência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado nexo causal entre a doença que acomete o segurado e a atividade laborativa por ele desenvolvida, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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