DOC. 144.3442.8002.0300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Representação processual. Procurador da fazenda nacional não inscrito na oab. Irregularidade sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13.

«1. Esta Corte Superior, interpretando o comando expresso no CPC/1973, art. 13, tem admitido a ratificação na instância ordinária de atos processuais por procurador que supostamente não teria capacidade postulatória, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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