DOC. 144.3442.8003.7700

STJ. Recurso especial. Civil. Família. Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes.

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