DOC. 144.3442.8003.7900

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de crédito fixo. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato e contratual. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Gratuidade judiciária. Compensação. Possibilidade. Enunciados 282 e 356 e 5, 7, 182 e 306 da Súmula do STF e do STJ.

«1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por carência do requisito indispensável do prequestionamento.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).