DOC. 144.3652.2000.6300

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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