DOC. 144.3652.2001.2700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306 alterado pela Lei 12.760/2012. Inocorrência de abolitio criminis. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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