DOC. 144.3663.0000.2900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional. Acórdão recorrido que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau. Fundamentação válida. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo.

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