DOC. 144.3663.0000.4000

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Roubo qualificado. Quadrilha. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

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