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DOC. 144.4025.4001.3000

STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado o pleiteado dano moral.

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