STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor assistente de ontologia. Prejuízo do impetrante (classificado em primeira colocação) na comunicação para posse. Convocação realizada por telegrama. Ausência de recebimento pessoal. Ausência de exaurimento pela ufal dos meios de comunicação possíveis para conhecimento do candidato de sua nomeação. Princípios da publicidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do Lei 8.112/1990, art. 13, §§ 1º e 6º. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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