DOC. 144.4025.4002.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adjudicação compulsória. Constituição do devedor em mora. Citação. Validade como interpelação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser admitida como supedâneo da interpelação para fins de constituição do devedor em mora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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