STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Em homenagem à garantia constante do CF/88, art. 5º, LXVIII, este Superior Tribunal admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal.
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