STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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