STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia nos projéteis. CPP, art. 158. Fins de modificação de competência para a justiça militar. Questão da competência já resolvida por esta corte superior no cc 3920/SP. Entendimento que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes.
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