STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação subsequente. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.
«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem ratificação subsequente (Súmula 418/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito