STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- No caso, o prazo prescricional é de 4 anos, considerando que a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 anos de reclusão (art. 109, V, c/c o CP, art. 110). Assim, publicada a sentença condenatória em 29/9/2006, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
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