STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Peculato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental.
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