STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Município de belo horizonte. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Interposição pela alínea «b» do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em face de ato de governo local. Súmula 284/STF. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
«1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.
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