DOC. 144.4397.7855.5054

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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