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DOC. 144.4531.9000.9200

STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus impetrado no STJ. Medida liminar indeferida. Súmula 691. Superação. Ordem concedida de ofício.

«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual estão submetidos os pacientes.

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