DOC. 144.4565.2000.6300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Embargos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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