STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Título condenatório. Superveniência do trânsito em julgado.
«Uma vez havendo transitado em julgado o título judicial condenatório, tem-se o prejuízo do habeas corpus no que voltado a afastar, ante excesso de prazo, a prisão preventiva.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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