STF. Habeas corpus. Determinação de imediata baixa de conflito de competência. Abuso do direito de recorrer. Ordem denegada.
«1. A interposição de recurso cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do pronunciamento judicial. Precedentes.
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