DOC. 144.4565.2001.2600

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Superveniência de novo título prisional. writ não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

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