DOC. 144.4565.2002.3900

STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Nulidade da intimação e desconstituição do trânsito em julgado do recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ. Ordem concedida.

«1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogados que não subscreveram o recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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