DOC. 144.4703.5011.0977

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO, MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de manutenção de contrato, manutenção de posse e consignação em pagamento, indeferiu a tutela provisória de urgência de manutenção de contrato e posse postulada pela parte autora/agravante

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