TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTUPRO TENTADO ¿ ART. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 14, II. AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE A DOSIMETRIA DA PENA ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿F¿, DO CP, SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ REGIME SEMIABERTO QUE SE JUSTIFICA ANTE O QUANTUM DE PENA E A GRAVIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1215 ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A irresignação defensiva se restringe ao pedido de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP, sob a alegação de bis in idem; a fixação do regime aberto e, por fim, a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1215, afetado pela 3ª Seção do Tribunal da Cidadania.
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