DOC. 144.5251.5002.2900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dever objetivo de cuidado. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que devem ser descritas na inicial acusatória, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva.

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