STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República.
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