DOC. 144.5251.5003.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência de demonstração de similitude fática e diferente interpretação dada à Lei pelos arestos recorridos e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidente, pois, à espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

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