STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Insuficiência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Destinação da droga para outro estado da federação. Não comprovada. Majorante. Descabida.
«I - O simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior.
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